A consolidação de um processo administrativo constitucional / Luis Carlos Figueira Melo, Jeová Marques de Oliveira

Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas / Maria Paula Dallari Bucci

A discricionariedade da Administração Pública no que concerne à oportunidade de abertura de concurso público, sua realização e a nomeação dos aprovados / Palhares Moreira Reis

A proibição do excesso: observância da segurança jurídica na atuação dos Tribunais de Contas / Silvio Freire de Moraes

A prescrição dos créditos fiscais de natureza não tributária / Camila Maia Pyramo Costa

A responsabilidade civil em decorrência da atividade legiferante do Estado / Rodrigo Mello da Motta Lima

Fluência do prazo recursal contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade / José Luiz Levy

Alcance da vedação ao exercício do comércio / Antônio Flávio de Oliveira

Contribuições previdenciárias recolhidas a menor / Antônio Flávio de Oliveira

Estágio probatório e estabilização no serviço público – Identidade de prazos / Antônio Flávio de Oliveira