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A consolidação de um processo administrativo constitucional / Luis Carlos Figueira Melo, Jeová Marques de Oliveira
Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas / Maria Paula Dallari Bucci
A discricionariedade da Administração Pública no que concerne à oportunidade de abertura de concurso público, sua realização e a nomeação dos aprovados / Palhares Moreira Reis
A proibição do excesso: observância da segurança jurídica na atuação dos Tribunais de Contas / Silvio Freire de Moraes
A prescrição dos créditos fiscais de natureza não tributária / Camila Maia Pyramo Costa
A responsabilidade civil em decorrência da atividade legiferante do Estado / Rodrigo Mello da Motta Lima
Fluência do prazo recursal contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade / José Luiz Levy
Alcance da vedação ao exercício do comércio / Antônio Flávio de Oliveira
Contribuições previdenciárias recolhidas a menor / Antônio Flávio de Oliveira
Estágio probatório e estabilização no serviço público – Identidade de prazos / Antônio Flávio de Oliveira
