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Artigo de periódico

A nova redação da Súmula n. 277 do Tribunal Superior do Trabalho e suas limitações de aplicação: análise da revogação dos §§ 1º e 2 da Lei n. 8.542/92 e suas consequências na incidência de cláusulas coletivas aos contratos individuais de trabalho

dc.contributor.authorRussomano Neto, Mozart Victor
dc.date.accessioned2020-01-09T16:59:51Z
dc.date.available2020-01-09T16:59:51Z
dc.date.issued2010-09
dc.identifier.citationRUSSOMANO NETO, Mozart Victor. A nova redação da Súmula n. 277 do Tribunal Superior do Trabalho e suas limitações de aplicação: análise da revogação dos §§ 1º e 2 da Lei n. 8.542/92 e suas consequências na incidência de cláusulas coletivas aos contratos individuais de trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 9, p. 1106-1109, set. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/166637
dc.description.abstractAnalisa os limites de incidência da Súmula n. 277/TST, tendo como principal foco a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 8.542/92 e a subsequente revogação destes pela Medida Provisória n. 1.053/95, convertida na Lei n. 10.192/01.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 1.053, de 30 de junho de 1995pt_BR
dc.relationBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 277pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 74, n. 9 (set. 2010)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:1995-06-30;1053pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;277pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), súmula, análisept_BR
dc.subjectContrato individual de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectAcordo coletivo de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectCláusula contratual, Brasilpt_BR
dc.subjectHermenêutica, Brasilpt_BR
dc.subjectNegociação coletiva de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectSentença normativa, Brasilpt_BR
dc.titleA nova redação da Súmula n. 277 do Tribunal Superior do Trabalho e suas limitações de aplicação: análise da revogação dos §§ 1º e 2 da Lei n. 8.542/92 e suas consequências na incidência de cláusulas coletivas aos contratos individuais de trabalhopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, art. 1º, § 1º, § 2ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, art. 18pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys893158
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104967pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8542pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-02-14;10192pt_BR

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Nome:
2010_russomano_neto_mozart_red ...
Tamanho:
132Kb
Formato:
PDF
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