Institui regra para constar dos Editais de Abertura dos próximos Concursos Públicos Nacionais Unificados para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho, no tocante às vagas reservadas a candidatos negros.

Estabelece que a Resolução Administrativa n. 1861, de 28 de novembro de 2016, deverá conter norma que assegure aos Tribunais Regionais do Trabalho a faculdade de optarem pela disponibilização das respectivas vagas para serem ofertadas no Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho.

Regulamenta o Concurso Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.

Regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional.

Convoca os candidatos aprovados no Primeiro Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho para a Audiência de Opção por Lotação.