Estuda a viabilidade de um concurso nacional para a magistratura do trabalho considerando o elevado número de candidatos que se inscrevem em diferentes regiões geoeconômicas, o grande número de pedidos de permuta, remoção de juízes e o custo dos concursos estaduais.

Estabelece que a Resolução Administrativa n. 1861, de 28 de novembro de 2016, deverá conter norma que assegure aos Tribunais Regionais do Trabalho a faculdade de optarem pela disponibilização das respectivas vagas para serem ofertadas no Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho.

Regulamenta o Concurso Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.

Inclui o art. 99-A na Resolução Administrativa n. 1825, de 23 de maio de 2016, que regulamenta o Concurso Nacional para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.

Convoca os candidatos que obtiveram o deferimento da inscrição preliminar para realizarem a primeira etapa do certame e informa a relação de candidatos que concorrem às vagas reservadas aos negros no 1º Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.