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Periódico

Fórum de contratação e gestão pública: ano 17, n. 200 (ago. 2018)

ago. 2018
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/163757
Periodicidad
Mensal
Contenido
Da impossibilidade jurídica da preclusão ao direito de repactuar o contrato administrativo / Gabriela Pércio
Contratos nas estatais – Lei nº 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin
Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza nos termos do § 1º do art. 82 do ADCT. Norma do § 1º depende de lei complementar ainda não editada. Natureza jurídica do adicional é de imposto e não de contribuição social. Inconstitucionalidade da Lei Amazonense nº 4.454/17. Parecer / Ives Gandra da Silva Martins
Referencia bibliográfica
FÓRUM DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA. Belo Horizonte: Fórum, ano 17, n. 200, ago. 2018. 171 p.
Palabras clave
Direito administrativo, periódico
RVBI
in00001174827
000616433
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