Da impossibilidade jurídica da preclusão ao direito de repactuar o contrato administrativo / Gabriela Pércio

Contratos nas estatais – Lei nº 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin

Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza nos termos do § 1º do art. 82 do ADCT. Norma do § 1º depende de lei complementar ainda não editada. Natureza jurídica do adicional é de imposto e não de contribuição social. Inconstitucionalidade da Lei Amazonense nº 4.454/17. Parecer / Ives Gandra da Silva Martins