Regime de contratação integrada: vinculante ou discricionário? / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti

Reserva de vagas para contratações locais em serviços dentro do município – Lei municipal inconstitucional / Ivan Barbosa Rigolin

Impossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS de serviços não constantes da lista de serviços – produção audiovisual em todas as suas vertentes –, por vedação presidencial / Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues