Declara insubsistente a exigência de o candidato habilitado à segunda fase do concurso público para provimento de cargo de juiz do trabalho substituto já ter completado 2 (dois) anos de graduação em Direito e constitui comissão para elaborar estudos e apresentar proposta visando à adequação das normas referentes a concurso ...

Institui comissão para avaliar a veracidade da autodeclaração quanto ao enquadramento de candidato aprovado em concurso público promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho na condição de pessoa negra.

Publica o resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório na prova discursiva, para os candidatos aos cargos de Analista Judiciário; o resultado final nas provas objetivas e a convocação para a prova prática de digitação, para os candidatos ao cargo de Técnico Judiciário - Área: Administrativa; o resultado ...

Institui reserva para negros de 20% (vinte por cento) das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Cria a Tabela de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, para admissão de aprovados em concurso público.