Ver registro simples

Artigo de periódico

Burla ao concurso público e suas repercussões nos direitos trabalhistas fundamentais

dc.contributor.authorMedina, Italvar Filipe de Paiva
dc.date.accessioned2018-11-23T16:18:56Z
dc.date.available2018-11-23T16:18:56Z
dc.date.issued2014-06
dc.identifier.citationMEDINA, Italvar Filipe de Paiva. Burla ao concurso público e suas repercussões nos direitos trabalhistas fundamentais. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 3, n. 4, p. 80-91, jun. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/147093
dc.description.abstractContribui para o esclarecimento das repercussões da burla ao concurso público nos direitos trabalhistas fundamentais, buscando identificar a resposta que melhor se harmonize com os preceitos da Constituição Federal e da legislação ordinária, interpretados sistematicamente. Em função da nulidade resultante da fraude ao certame, desenvolveram-se teses que afastam direitos significativos dos servidores irregularmente admitidos. Uma delas, inclusive, é predominante na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, encontrando-se consagrada em sua Súmula n. 363. Identificam-se, contudo, correntes que destas se distanciam, as quais têm se fortalecido no Supremo Tribunal Federal, especialmente a partir do julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR. entre as críticas direcionadas aos posicionamentos que restringem direitos trabalhistas em função da inobservância do processo seletivo, destacam-se a confusão efetuada entre os planos da existência, validade e eficácia dos atos jurídicos, o enriquecimento sem causa da Administração Pública, a presunção de má-fé do trabalhador, a ofensa à máxima da proporcionalidade e a existência de incongruências entre a Súmula 363 do TST e outros verbetes da mesma Corte. A partir da análise das diversas teses doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, em cotejo com o ordenamento jurídico, conclui-se que o desrespeito ao dever de realizar concurso público impõe a extinção dos vínculos de labor, mas devem ser preservados os direitos dos trabalhadores, excetuando-se apenas a percepção de verbas típicas da dispensa injusta.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA teoria justrabalhista de nulidades -- Aplicação restrita da teoria justrabalhista de nulidades -- Críticas ao posicionamento prevalente. Confusão entre os planos da existência, validade e eficácia dos atos jurídicos. Enriquecimento sem causa da administração pública. Presunção absoluta de má-fé do trabalhador. Desrespeito à máxima da proporcionalidade. Contradições na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. O reconhecimento pelo STF de direitos trabalhistas fundamentais a servidores públicos irregularmente admitidospt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 363pt_BR
dc.relationRecurso Extraordinário n. 596478/RR, de 5 de janeiro de 2009pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 3, n. 4 (jun. 2014)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;363pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;re:2012-06-13;596478-2658411pt_BR
dc.subjectConcurso público, Brasilpt_BR
dc.subjectNulidade dos contratos, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, contratação, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 363pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectFundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)pt_BR
dc.titleBurla ao concurso público e suas repercussões nos direitos trabalhistas fundamentaispt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 37, § 2ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1081790
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/146634pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

Thumbnail

Coleção

Ver registro simples