Artigo de periódico
Burla ao concurso público e suas repercussões nos direitos trabalhistas fundamentais
| dc.contributor.author | Medina, Italvar Filipe de Paiva | |
| dc.date.accessioned | 2018-11-23T16:18:56Z | |
| dc.date.available | 2018-11-23T16:18:56Z | |
| dc.date.issued | 2014-06 | |
| dc.identifier.citation | MEDINA, Italvar Filipe de Paiva. Burla ao concurso público e suas repercussões nos direitos trabalhistas fundamentais. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 3, n. 4, p. 80-91, jun. 2014. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/147093 | |
| dc.description.abstract | Contribui para o esclarecimento das repercussões da burla ao concurso público nos direitos trabalhistas fundamentais, buscando identificar a resposta que melhor se harmonize com os preceitos da Constituição Federal e da legislação ordinária, interpretados sistematicamente. Em função da nulidade resultante da fraude ao certame, desenvolveram-se teses que afastam direitos significativos dos servidores irregularmente admitidos. Uma delas, inclusive, é predominante na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, encontrando-se consagrada em sua Súmula n. 363. Identificam-se, contudo, correntes que destas se distanciam, as quais têm se fortalecido no Supremo Tribunal Federal, especialmente a partir do julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR. entre as críticas direcionadas aos posicionamentos que restringem direitos trabalhistas em função da inobservância do processo seletivo, destacam-se a confusão efetuada entre os planos da existência, validade e eficácia dos atos jurídicos, o enriquecimento sem causa da Administração Pública, a presunção de má-fé do trabalhador, a ofensa à máxima da proporcionalidade e a existência de incongruências entre a Súmula 363 do TST e outros verbetes da mesma Corte. A partir da análise das diversas teses doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, em cotejo com o ordenamento jurídico, conclui-se que o desrespeito ao dever de realizar concurso público impõe a extinção dos vínculos de labor, mas devem ser preservados os direitos dos trabalhadores, excetuando-se apenas a percepção de verbas típicas da dispensa injusta. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A teoria justrabalhista de nulidades -- Aplicação restrita da teoria justrabalhista de nulidades -- Críticas ao posicionamento prevalente. Confusão entre os planos da existência, validade e eficácia dos atos jurídicos. Enriquecimento sem causa da administração pública. Presunção absoluta de má-fé do trabalhador. Desrespeito à máxima da proporcionalidade. Contradições na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. O reconhecimento pelo STF de direitos trabalhistas fundamentais a servidores públicos irregularmente admitidos | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 363 | pt_BR |
| dc.relation | Recurso Extraordinário n. 596478/RR, de 5 de janeiro de 2009 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 3, n. 4 (jun. 2014) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;363 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;re:2012-06-13;596478-2658411 | pt_BR |
| dc.subject | Concurso público, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Nulidade dos contratos, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público, contratação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 363 | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial | pt_BR |
| dc.subject | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) | pt_BR |
| dc.title | Burla ao concurso público e suas repercussões nos direitos trabalhistas fundamentais | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 37, § 2º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1081790 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/146634 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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