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Regulamento
Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho [1972]
Situação
Sem revogação expressaColeção
Regulamento
Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho [1972]
Publica o Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho e promove reestruturação nos graus.