Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2004.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/13516Notas
Inclui anexoFonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 292, de 3 de junho de 2004. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 87, 7 jun. 2004.Veja também
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Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 out. 2007Limita o empenho das dotações orçamentárias e movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2007. -
Ato n. 443, de 28 de outubro de 2003
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 out. 2003Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2003. -
Ato Conjunto n. 13/TST.CSJT, de 28 de maio de 2008
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Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 mar. 2010Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2010. -
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Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 set. 2005Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2005. -
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