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Ato n. 379, de 4 de agosto de 2004
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Ato n. 379, de 4 de agosto de 2004
Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2004.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/13510Descripción
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 379, de 4 de agosto de 2004. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 123, 6 ago. 2004.Ítems relacionados
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