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https://hdl.handle.net/20.500.12178/120740

Notas de conteúdo

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n. 4, de 22 de março de 2017, entre o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO e o INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL, tendo como objeto a definição de procedimentos a serem observados para o protesto de título executivo judicial consubstanciado em certidões de crédito judicial emitidas pelas Varas do Trabalho de todos os Tribunais Regionais do Trabalho. [p. 1]