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https://hdl.handle.net/20.500.12178/120773

Notas de conteúdo

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n. 12, de 24 de maio de 2017, entre o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT), a ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL (ANOREG-BR) e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES (CNR), tendo como objeto o repasse de dados e informações mantidas e produzidas pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil em suas atividades institucionais e que sejam de interesse do CSJT, de acordo com suas competências e finalidades, sem embargo de ficarem resguardados, em qualquer caso, os dados que estejam acobertados por sigilo legal, e a propriedade dos bancos e sistemas de dados utilizados no processo de intercâmbio. [p. 1]

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n. 13, de 22 de junho de 2017, entre o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT) e a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), tendo como objeto firmar parceria entre o CSJT e a AGU quanto à implantação dos serviços de interoperabilidade entre o Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho (PJe) e o Sistema AGU de Inteligência Jurídica (SAPIENS), no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Representações da AGU nos Estados, respeitada a evolução do Modelo Nacional de Interoperabilidade. [p. 1]