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https://hdl.handle.net/20.500.12178/115012Referencia bibliográfica
CRUZ NETO, Eurico. Prescrição a nova Carta Magna e a jurisprudência. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 3, p. 14-16, jul./dez. 1992.Ítems relacionados
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Danos morais e materiais na Justiça do trabalho: prazo prescricional
Fonseca, Rodrigo Dias da | abr. 2006A nova redação dada ao art. 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n. 45/2004 não somente ampliou a competência material da Justiça do Trabalho mas fez aflorar questões de enganadora singeleza que têm desafiado os mais experimentados intelectos do mundo jurídico trabalhista nacional. Este breve ensaio ... -
A sucessão trabalhista nos cartórios extrajudiciais
Guedes, Fernando Grass; Souza, Yasmin Lapolli Silveira de | jan. 2014As significativas mudanças ocorridas no regime jurídico dos cartórios extrajudiciais após a promulgação da Constituição de 1988 abriram espaço para discussão acerca da responsabilidade dos notários e registradores no âmbito do Direito do Trabalho, especialmente no que diz respeito à sucessão trabalhista. Isto porque, a ... -
O princípio da norma mais favorável e o prazo prescricional da pretensão relativa aos depósitos do FGTS
Esquivel, Vinícius Lantyer Oliveira | jan. 2017Até 13 de novembro de 2014, entendia-se que o prazo prescricional relativo ao FGTS era de trinta anos. Nessa data, contudo, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o prazo especial para a cobrança dos recolhimentos do FGTS, por afronta ao prazo prescricional trabalhista definido pela Constituição Federal. ... -
Estudo acerca da constitucionalidade do entendimento veiculado pelo Enunciado n. 390, da súmula do Tribunal Superior do Trabalho
Capucho, Fábio Jun | fev. 2008A estabilidade, como qualidade da relação jurídica entre o Poder Público e o servidor, a partir de 1988, encontra disciplina constitucional no art. 41, da Constituição Federal, cuja redação original era a seguinte: Art. 41 São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso ... -
Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços: inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993
Lora, Ilse Marcelina Bernardi | ago. 2008A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dedicou aos direitos fundamentais generoso e singular tratamento. A par de conferir-lhes especial disposição topográfica, atribuiu-lhes aplicabilidade imediata, com afastamento do indesejável cunho programático, inserindo-os ainda no rol das chamadas cláusulas ... -
Violação à honra objetiva do empregador (pessoa jurídica) praticada pelo empregado e o direito à respectiva reparação por dano moral
Gonçalves, Simone Cruxên | ago. 2015O tema atinente a direitos fundamentais, direito da personalidade e dano moral começou a despontar, mesmo que de forma incipiente, na década de 1970, ganhando ênfase e pacificação no país, a partir da década de 1980, mormente após a vigência da Constituição Federal de 1988. Com o advento da atual Carta Magna, muitos foram ... -
A legitimidade da justiça constitucional e os direitos fundamentais em estado de direito democrático: uma discussão essencial também para a Justiça do trabalho
Carlin, Odete | 2014A Constituição Federal de 1988 (CF/88) tratou do tema dos direitos fundamentais de forma inédita na história do constitucionalismo nacional ao dar-lhes a devida relevância pela primeira vez. Com efeito, de modo inovador em nosso meio, passou a outorgar-lhes o status jurídico devido no transformado e dinâmico contexto da ... -
Os crimes contra o trabalhador no emprego e a inexistência de punibilidade
Lima, Manoel Hermes de | ago. 2011Nos dias atuais, o intérprete do direito penal não mais se prende à antiga classificação dos delitos com base no antigo Direito Romano, que o dividia em delicta publicae e delicta priviata. Todavia, o intérprete não despreza a noção dos crimes que visam à destruição da sociedade ou dos que a representam, bem como os que ... -
Cláusulas gerais e conceitos legais indeterminados no Código civil constitucionalizado e a aplicabilidade no direito do trabalho
Sponton, Silvana Andrade | ago. 2014[por] Ressalta a importância das cláusulas gerais e dos conceitos legais indeterminados no Código Civil constitucionalizado e, sobretudo, destacar a contribuição para o Direito do Trabalho, uma vez que as normas constitucionais devem irradiar-se por toda a legislação infraconstitucional, desafiando os operadores do Direito ... -
Despropósito eleitoral trabalhista
Pereira, Adilson Bassalho | jun. 2006A grande celebração da democracia, representada por eleições livres, diretas, universais e praticamente imunes a fraudes, como as que têm sido realizadas após a redemocratização do País e voltarão a ocorrer em outubro próximo, deve constituir motivo de júbilo para toda a sociedade brasileira, que vê materializar-se, desse ...