Em 8 de dezembro de 2004 — depois de mais de doze anos de discussões —, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição da República, promulgaram a Emenda Constitucional n. 45, da mesma data, que introduziu alterações na estrutura do Poder Judiciário. Essas modificações ...

Para o estudo do tema, é importante discernir a distinção — muito sutil, mas inegável — entre os substantivos execução e cumprimento. O primeiro deles vem do verbo executar, que quer dizer "levar a efeito", "realizar uma obra determinada". O segundo deriva do verbo cumprir, que vem a ser "obedecer", "satisfazer". Vê-se ...