Determina a suspensão dos descontos, a título de custeio de auxílio pré-escolar/auxílio-creche, na folha de pagamento dos servidores filiados ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS-DF), que tinham domicílio no Distrito Federal no dia 9 de agosto de 2013.

Dispõe sobre o pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF), sobre a reconsideração da dispensa de servidores do Quadro do Tribunal Superior do Trabalho que exerciam a função comissionada de Assistente 1, Nível FC-1.

Designa membros representantes dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) para comporem o Conselho Deliberativo do Programa TST-SAÚDE.

Dispõe sobre a fiscalização da concessão administrativa do reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10698, de 2 de julho de 2003.

Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação para a equiparação aos valores pagos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.