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Ato
Ato n. 478/CIF.SEGPES.GDGSET.GP, de 11 de outubro de 2010
Situação
AlteradoColeção
Ato
Ato n. 478/CIF.SEGPES.GDGSET.GP, de 11 de outubro de 2010
Transforma unidades administrativas, funções comissionadas e cargos em comissão; transfere funções comissionadas; cria Seções; e altera a denominação de Seções no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.