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Ato
Ato n. 338, de 3 de dezembro de 2015
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Ato
Ato n. 338, de 3 de dezembro de 2015
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda, Terceira, Quarta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, Vigésima Terceira e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.