Prorroga o prazo estipulado pelo art. 2º do Ato n. 119/SEAD.GDGCA.GP, de 4 de abril de 2001, que determina às Secretarias Administrativa e de Processamento de Dados do Tribunal Superior do Trabalho que promovam a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, com vistas à redução de despesas.

Determina que as unidades administrativas do Tribunal Superior do Trabalho prestem auxílio ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho em suas atividades.

Cria funções nas Tabelas de Gratificação de Representação de Gabinetes da Secretarias de Pessoal, Processamento de Dados e Auditoria do Tribunal Superior do Trabalho.

Padroniza a instrução de processos administrativos e os documentos oficiais formados pela Secretaria de Processamento de Dados e pelos Serviços a ela subordinados.

Dispõe sobre a prestação do serviço extraordinário pelos servidores do Setor de Operação de Computadores do Serviço de Produção, da Secretaria de Processamento de Dados do Tribunal Superior do Trabalho.