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Ato
Ato n. 241, de 18 de setembro de 2015
Ato
Ato n. 241, de 18 de setembro de 2015
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda, Quinta, Oitava, Décima Segunda e Décima Sétima Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.