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Ato
Ato n. 242, de 18 de setembro de 2015
Ato
Ato n. 242, de 18 de setembro de 2015
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Terceira, Quarta, Sexta, Oitava, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Oitava Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.