No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Ato
Ato n. 303, de 13 de dezembro de 2005
Ato
Ato n. 303, de 13 de dezembro de 2005
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira e Terceira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.