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Ato
Ato n. 302, de 13 de dezembro de 2005
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Ato
Ato n. 302, de 13 de dezembro de 2005
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da Oitava e Décima Regiões, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.