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Ato
Ato n. 275, de 17 de novembro de 2005
Ato
Ato n. 275, de 17 de novembro de 2005
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Terceira, Quarta, Sétima, Nona, Décima, Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Sexta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.