Delega competência aos servidores ocupantes de funções comissionadas, lotados no Gabinete da Secretaria de Controle Interno do Tribunal Superior do Trabalho, para praticarem os atos de encaminhamento dos expedientes e dos processos administrativos às coordenadorias que compõem a estrutura da Secretaria.

Referenda o Ato n. 57/GDGCJ.GP, de 3 de abril de 2006, que confere ao Plenário do Tribunal Superior do Trabalho o nome do Exmo. Sr. Ministro Orlando Teixeira da Costa, em homenagem a Sua Exa.

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar proposta de alteração da estrutura da Secretaria de Controle Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Delega competência aos servidores ocupantes das funções comissionadas de Assistente 4 e 5, níveis FC-4 e FC-5, lotados no Gabinete da Secretaria de Controle da Justiça do Trabalho, para praticarem os atos de encaminhamento dos expedientes e dos processos administrativos às unidades que compõem a estrutura da Secretaria.

Aprova o Ato Regimental n. 5, de 5 de abril de 2005, que acrescenta o inciso IV ao art. 301 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 908, de 21 de novembro de 2002.