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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 30, de 9 de dezembro de 2009
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 30, de 9 de dezembro de 2009
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Quarta, Quinta, Décima, Décima Primeira, Décima Terceira, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Vigésima, Vigésima Segunda e Vigésima Terceira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.