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Ato
Ato n. 184, de 4 de novembro de 2009
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Ato
Ato n. 184, de 4 de novembro de 2009
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Quarta, Sétima e Décima Sétima Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.