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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 24, de 4 de novembro de 2009
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 24, de 4 de novembro de 2009
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Quarta, Oitava, Décima Quarta, Décima Quinta e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.