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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 23, de 28 de outubro de 2009
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 23, de 28 de outubro de 2009
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho Quarta, Sexta, Décima, Décima Primeira, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira e Vigésima Quarta, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.