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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 19, de 21 de dezembro de 2006
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 19, de 21 de dezembro de 2006
Fixa as dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2006.