No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 6, de 21 de agosto de 2006
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 6, de 21 de agosto de 2006
Limita o empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2006.