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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 12, de 17 de novembro de 2006
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 12, de 17 de novembro de 2006
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Terceira, Quarta, Sétima, Oitava, Décima, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Oitava e Vigésima Primeira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.