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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 40, de 11 de dezembro de 2007
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 40, de 11 de dezembro de 2007
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Décima Terceira e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.