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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 25/TST.CSJT.GP, de 21 de setembro de 2007
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 25/TST.CSJT.GP, de 21 de setembro de 2007
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda, Quarta, Quinta, Sétima, Nona, Décima, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.