Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 29/TST.CSJT, de 10 de outubro de 2007
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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 29/TST.CSJT, de 10 de outubro de 2007
Limita o empenho das dotações orçamentárias e movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2007.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3401Description
Revoga o Ato Conjunto n. 18/TST.CSJT, de 14 de agosto de 2007Revogado pelo Ato Conjunto n. 34, de 30 de novembro de 2007
Inclui anexo
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 29/TST.CSJT, de 10 de outubro de 2007. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 98, 15 out. 2007.Sujet
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