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Ato
Ato n. 241/GDGCJ.GP, de 2 de agosto de 1999
Ato
Ato n. 241/GDGCJ.GP, de 2 de agosto de 1999
Determina a distribuição extraordinária de Agravos de Instrumento em Recurso de Revista aos Exmos. Juízes convocados.