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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 11/TST.CSJT.GP, de 20 de abril de 2007
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 11/TST.CSJT.GP, de 20 de abril de 2007
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda, Quarta, Sétima, Nona, Décima, Décima Sétima, Vigésima e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.