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Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/29416Descripción
Brasil. Lei n. 12.468, de 26 de agosto de 2011Alterada pela Lei n. 12468, de 26 de agosto de 2011