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Ato
Ato n. 430, de 29 de novembro de 2012
Ato
Ato n. 430, de 29 de novembro de 2012
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Sexta, Nona, Décima Primeira, Décima Sétima e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.