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Ato
Ato n. 327, de 28 de setembro de 2012
Ato
Ato n. 327, de 28 de setembro de 2012
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Décima Quinta, Décima Oitava, e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.