No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Ato
Ato n. 296, de 12 de setembro de 2012
Ato
Ato n. 296, de 12 de setembro de 2012
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Oitava, Nona, Décima, Décima Segunda, Décima Quarta, Décima Sexta, Décima Sétima, Vigésima, Vigésima Primeira e Vigésima Terceira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.