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https://hdl.handle.net/20.500.12178/260547

Description

Extrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho.

Table of contents

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n. 8, de 4 de março de 2026, celebrado entre o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) e o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT), tendo como objeto o acordo a cooperação entre as partes para a implantação da Justiça Restaurativa na Justiça do Trabalho, conforme especificações estabelecidas no Protocolo de Instalação anexo.