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https://hdl.handle.net/20.500.12178/213054

Notas de conteúdo

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n. 1, de 15 de março de 2023, entre o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT) e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), tendo como objeto promover a cooperação entre o CSJT e o MPT para que, no âmbito da Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho) e do Ministério Público do Trabalho (Procuradoria-Geral do Trabalho e Procuradorias Regionais do Trabalho), seja ampliado o mapeamento e a disponibilidade de dados úteis a decisões em processos judiciais e a procedimentos de tutela de interesses transindividuais. [p. 58]