Informativo TST: n. 307 (3 a 14 nov. 2025)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)
dc.date.accessioned	2026-03-02T20:29:11Z
dc.date.available	2026-03-02T20:29:11Z
dc.date.issued	2025-11-14
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/260466
dc.description	Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	20 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Norma coletiva. Professor. Carga horária semanal de 40 horas. Flexibilização do intervalo interjornadas de 11 horas. Intervalo mínimo de 9 horas. Validade da cláusula.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário em ação rescisória. Indenização por danos morais e materiais. Morte de empregado por assassinato nas dependências da empresa. Responsabilidade civil subjetiva. Fato exclusivo de terceiro.	pt_BR
dc.relation.haspart	Doença ocupacional. Dano nos discos intervertebrais da coluna vertebral e ombro direito. Concausa. Lesão degenerativa. Valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais. Inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Transcendência política reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Honorários advocatícios sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Configuração limitada às hipóteses em que há pedidos julgados totalmente improcedentes.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Corsan. Promoções por antiguidade. Requisitos. Plano de cargos e salários. Fixação de percentual diferente de zero. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Eleição para o conselho de administração. Empresa pública. Exigência de formação superior. Discriminação. Invalidade. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Enquadramento na categoria diferenciada de radialista. Lei n. 6.615/78. Equiparação a empresa de radiodifusão. Art. 3º, parágrafo único, ‘d’. Atividade de ensino à distância. Circuito fechado. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista da reclamada. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ‘Gratificação de férias complemento’. Supressão por sentença normativa proferida em dissídio coletivo de greve. Inexistência de alteração contratual unilateral. Benefício previsto em sucessivos acordos coletivos de trabalho e regulamentado por ato interno da empresa. Transcendência política reconhecida. Violação do art. 7º, XVII, da CF. Recurso de revista provido.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto sob a égide da Lei n. 13467/2017. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Negativa de prestação de serviços em contestação. Ônus da prova. Transcendência política reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei n. 13467/2017. Sociedade de economia mista. Empregadas públicas admitidas sem concurso antes da Constituição de 1988. Despedida imotivada. Possibilidade. Inaplicabilidade do art. 19 do ADCT. Dispensa coletiva. Necessidade de intervenção sindical prévia. art. n. 477-A, da CLT - decisão do STF no RE 999435/SP (Tema de Repercussão Geral 638). Modulação de efeitos. Dispensa discriminatória. Não configuração. Transcendência política e jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Ordem dos processos no tribunal. Prevenção do relator que julgou o primeiro recurso. Conexão. Artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Transcendência jurídica configurada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Cerceamento de defesa. Acolhida de contradita de testemunha. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Reclamado. Contrato de trabalho iniciado antes das Leis 13.419/2017 e 13.467/2017 e em curso após a sua vigência. Taxa de serviço/gorjeta devida ao trabalhador. Norma coletiva que previu a retenção de 30% a 33% da parcela salarial para o custeio de encargos sociais.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista sob a égide da Lei 13467/2017. Acidente de trabalho. Morte do trabalhador. Ação ajuizada pelo espólio (pai, mãe e viúva do de cujus). Manutenção de rede elétrica. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Quantum arbitrado. Majoração. Requisitos do art. 896, § 1º- A, da CLT, atendidos.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do executado. Lei 13.467/2017. Execução. Responsabilidade do gestor público (ex-prefeito) pela multa prevista no TAC em caso de seu descumprimento. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Princípio da impessoalidade. Transcendência econômica.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista do autor. Empregado público. Dispensa motivada. Teoria dos motivos determinantes. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de emprego público. Aposentadoria concedida antes da EC n. 103/19. Não aderência ao Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista da União. CPC/1973. Cota para reabilitados ou pessoas com deficiência. Base de cálculo. Cômputo sobre o número total de empregados. Artigo 93 da Lei n. 8213/91. Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo (aprovados no Brasil com equivalência a emenda constitucional. Decreto n. 6.949/2009) e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n. 13.146/2015). Bloco de constitucionalidade. Princípio da igualdade de oportunidades. Impossibilidade de limitação prévia e objetiva da oferta de vagas às pessoas com deficiência. Precedente do STF. Implementação das medidas de acessibilidade. Aplicação analógica do art. 1º, § 2º, III, do Decreto n. 9405/2018.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista da parte autora. Lei n. 13.467/2017. Minutos residuais. Supressão por norma coletiva. Registro fático de 1 hora e 10 minutos diários (40 minutos na entrada e 30 minutos na saída). Duração abusiva. Direito indisponível. Ausência de estrita aderência ao Tema 1.046 de Repercussão Geral. Transcendência política constatada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Responsabilidade civil objetiva das empregadoras do pai da autora. Indenizações por danos morais, estéticos e materiais para a filha do ex-empregado exposto a substâncias tóxicas durante o trabalho na área fabril das reclamadas por sete anos. Caracterização. Responsabilidade pelo risco da atividade. Contaminação do meio ambiente do trabalho. Nascimento da autora com sequelas de defeito de fechamento do tubo neural (DFTN)/mielomeningocele. Defeitos congênitos graves determinados pela associação de fatores genéticos (poligênicos) e ambientais. Contato direto da genitora da autora com roupas e sapatos do genitor contaminados. Responsabilidade civil subjetiva das empregadoras em razão da sua negligência em manter o local de trabalho ruinoso e inseguro. Dever de indenidade labor-ambiental. Direito a um meio ambiente de trabalho seguro e saudável como um dos princípios e direitos fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e tutelados na Constituição da República Federativa do Brasil. Concausa. Transcendência jurídica constatada -- Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei n. 13.467/2017. Competência material da Justiça do Trabalho. Condenação das ex-empregadoras do pai da autora ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Doenças decorrentes do contato mantido por seu genitor com elementos químicos tóxicos durante a relação de trabalho havida com as empresas. Transcendência jurídica constatada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista da reclamada. Regência pela Lei n. 13467/2017. Turno ininterrupto de revezamento. Prorrogação de jornada em atividade insalubre. Previsão em norma coletiva. Direito disponível. Ausência de autorização ministerial. Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Transcendência reconhecida.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 307 (3 a 14 nov. 2025)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência
dc.type.genre	Periódico
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	307
dcterms.accessRights	Acesso aberto	pt_BR