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Admite personalidades na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/259153Description
Admissão do Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no grau Grã-CruzCitation
BRASIL. Decreto de 18 de dezembro de 2025. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 163, n. 242, p. 2-3, 19 dez. 2025.Collections
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