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https://hdl.handle.net/20.500.12178/240674

Notas de conteúdo

Extrato do Acordo de Cooperação Técnica n. 43, de 25 de setembro de 2024, entre o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) e o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT), tendo como objeto promover a cooperação entre os partícipes para que, na Justiça Eleitoral e na Justiça do Trabalho seja ampliada a disponibilidade de dados úteis relacionados a ações judiciais que tenham por objeto o assédio eleitoral nas relações de trabalho. [p. 2]