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https://hdl.handle.net/20.500.12178/236695

Table of contents

Extrato de Acordo de Cooperação n. 4, de 16 de agosto de 2024, entre o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT) e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), tendo como objeto a implantação dos serviços de interoperabilidade, por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), entre o Sistema Processual Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho (PJe) e o Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens/SUPP), em implementação nos Correios, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Extrato de Acordo de Cooperação n. 5, de 16 de agosto de 2024, entre o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT) e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), tendo como objeto desenvolver e implementar soluções tecnológicas que possibilitem aos Correios o acesso às informações do Processo Judicial Eletrônico (PJe), instalado nos tribunais da Justiça do Trabalho, para fins de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (e-Social) e para o cumprimento de suas atribuições legais.