Ver item 

Ver registro simples

Jurisprudência

Informativo TST: n. 287 (23 abr. a 17 maio 2024)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2024-06-04T14:34:35Z
dc.date.available2024-06-04T14:34:35Z
dc.date.issued2024-05-17
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/233954
dc.descriptionElaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent30 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartTerceirização. Ilicitude. Responsabilidade solidária. Renúncia unicamente em face de um dos litisconsortes. Litisconsórcio passivo necessário e unitário. Pedido anterior à fixação da tese pelo Tribunal Pleno do TST no IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018. Homologação incompatível.pt_BR
dc.relation.haspartDepoimento pessoal da parte adversa. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Art. 848 da CLT. Inaplicabilidade do art. 385 do CPC.pt_BR
dc.relation.haspartHabeas corpus. Cabimento. Apreensão de passaporte. Observância dos parâmetros de adequação, necessidade e proporcionalidade. Inexistência de ilegalidade ou abusividade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso Ordinário em Mandado de Segurança. Comprovação de jornada de trabalho. Produção de prova digital. Geolocalização do trabalhador. Possibilidade. Medida adequada, necessária e proporcional.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13015/2014. Contribuição assistencial patronal. Empregadora não sindicalizada. Tema 935 de repercussão geral. Devida desde que possibilitada a oposição.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento. Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. Termo de ajustamento de conduta. Celebração com o sindicato da categoria profissional. Compromisso de não autorizar jornada superior à permitida em lei para os turnos ininterruptos de revezamento. Validade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Honorários advocatícios sucumbenciais. Reclamante beneficiário da justiça gratuita - art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13467/2017. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da expressão contida no referido dispositivo legal: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Julgamento da ADI-5766.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dever patronal de observância das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho. Princípio da prevenção. Convenções ns 155 e 187 da OIT. Meta n. 8.8 da agenda 2030 da ONU. Doença do trabalho. Nexo concausal constatado. Laudo pericial. Inexistência de violações. Ausência de transcendência.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Indenização por dano existencial. Jornada extenuante e desgastante. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras habituais. Distinguishing. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide das Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Indenização por danos morais. Síndrome do impacto bilateral, hérnia de disco em coluna lombar e lesão em joelho. Nexo concausal entre a doença e o labor. Incapacidade parcial e permanente. Valor arbitrado (R$ 20.000,00). Majoração indevida. Observância da razoabilidade e da proporcionalidade.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Ação civil pública ajuizada em face do estado de Santa Catarina. 1. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Óbice do art. 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT. 2. Competência da justiça do trabalho. Súmula 736 do STF. Fornecimento de colete balístico. Agente penitenciário. Norma de saúde e segurança do trabalho. 3. Interesse de agir do MPT. Configuração 4. Obrigação de fazer. Multa em caso de descumprimento. Razoabilidade.pt_BR
dc.relation.haspartPrescrição. Ação civil pública. Alegação de violação dos arts. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT. Impertinência. 4. Ação civil pública – Instalação de sanitários e fornecimento de água potável aos empregados nos terminais de integração de passageiros e pontos de final de linha. Cumprimento da NR 24 da Portaria do Ministério do Trabalho em estabelecimentos públicos.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Motorista. Tempo de espera. Lapso temporal destinado à prestação de serviço. Tempo à disposição do empregador.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Empregada pública. Redução da carga horária e manutenção da remuneração. Dependente (filha) com transtorno do espectro autista – TEA. Princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (art. 227 da CF/88 e arts. 3º e 4º da Lei n. 8069/90). Pessoa com deficiência. Direito à inclusão social e à adaptação razoável (arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13467/20147. Ajuizamento da ação civil pública. Obrigação de não fazer. Normas de saúde e segurança do trabalhador. Tutela inibitória preventiva. Não afastada a lesão sofrida pelos trabalhadores em face do encerramento do contrato de gestão. Interesse jurídico para prosseguimento do feito. Existência. Perda de objeto não configurado.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13467/2017. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Autos de infração. Irregularidades constatadas pela fiscalização quanto a obrigações referente à segurança e medicina do trabalho. Responsabildade da empresa tomadora de serviços.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13467/2017. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Autos de infração. Irregularidades constatadas pela fiscalização quanto a obrigações referentes à segurança e medicina do trabalho. Responsabilidade da empresa tomadora de serviços.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da reclamada. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e Lei 13.467/2017. 1. Dano moral coletivo. Direitos coletivos da categoria profissional (cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho). Conduta ilícita. Configuração. Descumprimento reiterado de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. 2. Valor da indenização por dano moral coletivo.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. 1) Julgamento extra petita não configurado. Observância dos limites impostos na petição inicial. 2) Despedida imotivada. Ausência de comprovação do preenchimento das cotas de pessoas com deficiência ou reabilitadas, nos termos do artigo 93 da Lei n. 8213/91. 3) Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13467/2017. Prejudicado ante a manutenção da decisão regional.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Direito material. Contrato de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei n. 13467/2017, em 11/11/2017. Irretroatividade. Direito intertemporal. Incidência dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Direito à manutenção do pagamento.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Danos morais. Acidente de trabalho. Trauma ocular no olho direito. Glaucoma secundário ao trauma. Quantum indenizatório (R$ 80.0000,00). Redução indevida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Recurso interposto pela parte reclamante. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. Rito sumaríssimo. Art. 1.030, II, do CPC/2015. Estabilidade da gestante. Contrato temporário. Lei 6.019/74. Conhecimento e não provimento.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13467/17. Esgotamento da prestação jurisdicional no âmbito do tribunal regional. Possibilidade de ataque imediato da decisão mediante recurso próprio. Inaplicabilidade da súmula 214/TST. Óbice processual da r. decisão denegatória de seguimento do recurso de revista.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista do executado. Lei n. 13.467/2017. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Juros e correção monetária. Distinção. Créditos trabalhistas da década de 1980 e ação coletiva ajuizada antes da edição da Lei n. 8177/1991, da instituição do IPCA-E (1992) e da taxa Selic (1995). Data do ajuizamento da ação coletiva em que formado o título exequendo como marco da fase judicial. Aplicação da ADC n. 58 segundo os parâmetros definidos pelo STF em julgamento de caso análogo. Interpretação autêntica. Transcendência política constatada.pt_BR
dc.relation.haspartAgravos. Agravos de instrumento. Recursos de revista. Acórdão do regional publicado na vigência da Lei 13467/2017. Agravos dos autores. Análise conjunta. Matéria comum. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima. Transcendência política.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 287 (23 abr. a 17 maio 2024)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number287

Thumbnail
Nome:
2024_informativo_tst_cjur_n0287.pdf
Tamanho:
324Kb
Formato:
PDF
Visualizar/Abrir
Thumbnail
Nome:
2024_informativo_tst_cjur_n028 ...
Tamanho:
101Kb
Formato:
Microsoft Word 2007
Visualizar/Abrir

Coleção

Ver registro simples