Terceirização. Ilicitude. Responsabilidade solidária. Renúncia unicamente em face de um dos litisconsortes. Litisconsórcio passivo necessário e unitário. Pedido anterior à fixação da tese pelo Tribunal Pleno do TST no IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018. Homologação incompatível.

Depoimento pessoal da parte adversa. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Art. 848 da CLT. Inaplicabilidade do art. 385 do CPC.

Habeas corpus. Cabimento. Apreensão de passaporte. Observância dos parâmetros de adequação, necessidade e proporcionalidade. Inexistência de ilegalidade ou abusividade.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Comprovação de jornada de trabalho. Produção de prova digital. Geolocalização do trabalhador. Possibilidade. Medida adequada, necessária e proporcional.

Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13015/2014. Contribuição assistencial patronal. Empregadora não sindicalizada. Tema 935 de repercussão geral. Devida desde que possibilitada a oposição.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. Termo de ajustamento de conduta. Celebração com o sindicato da categoria profissional. Compromisso de não autorizar jornada superior à permitida em lei para os turnos ininterruptos de revezamento. Validade.

Recurso de revista. Honorários advocatícios sucumbenciais. Reclamante beneficiário da justiça gratuita - art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13467/2017. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da expressão contida no referido dispositivo legal: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Julgamento da ADI-5766.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dever patronal de observância das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho. Princípio da prevenção. Convenções ns 155 e 187 da OIT. Meta n. 8.8 da agenda 2030 da ONU. Doença do trabalho. Nexo concausal constatado. Laudo pericial. Inexistência de violações. Ausência de transcendência.

Recurso de revista. Indenização por dano existencial. Jornada extenuante e desgastante. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras habituais. Distinguishing. Transcendência política reconhecida.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide das Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Indenização por danos morais. Síndrome do impacto bilateral, hérnia de disco em coluna lombar e lesão em joelho. Nexo concausal entre a doença e o labor. Incapacidade parcial e permanente. Valor arbitrado (R$ 20.000,00). Majoração indevida. Observância da razoabilidade e da proporcionalidade.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Ação civil pública ajuizada em face do estado de Santa Catarina. 1. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Óbice do art. 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT. 2. Competência da justiça do trabalho. Súmula 736 do STF. Fornecimento de colete balístico. Agente penitenciário. Norma de saúde e segurança do trabalho. 3. Interesse de agir do MPT. Configuração 4. Obrigação de fazer. Multa em caso de descumprimento. Razoabilidade.

Prescrição. Ação civil pública. Alegação de violação dos arts. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT. Impertinência. 4. Ação civil pública – Instalação de sanitários e fornecimento de água potável aos empregados nos terminais de integração de passageiros e pontos de final de linha. Cumprimento da NR 24 da Portaria do Ministério do Trabalho em estabelecimentos públicos.

Recurso de revista. Motorista. Tempo de espera. Lapso temporal destinado à prestação de serviço. Tempo à disposição do empregador.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Empregada pública. Redução da carga horária e manutenção da remuneração. Dependente (filha) com transtorno do espectro autista – TEA. Princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (art. 227 da CF/88 e arts. 3º e 4º da Lei n. 8069/90). Pessoa com deficiência. Direito à inclusão social e à adaptação razoável (arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).

Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13467/20147. Ajuizamento da ação civil pública. Obrigação de não fazer. Normas de saúde e segurança do trabalhador. Tutela inibitória preventiva. Não afastada a lesão sofrida pelos trabalhadores em face do encerramento do contrato de gestão. Interesse jurídico para prosseguimento do feito. Existência. Perda de objeto não configurado.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13467/2017. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Autos de infração. Irregularidades constatadas pela fiscalização quanto a obrigações referente à segurança e medicina do trabalho. Responsabildade da empresa tomadora de serviços.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13467/2017. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Autos de infração. Irregularidades constatadas pela fiscalização quanto a obrigações referentes à segurança e medicina do trabalho. Responsabilidade da empresa tomadora de serviços.

Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e Lei 13.467/2017. 1. Dano moral coletivo. Direitos coletivos da categoria profissional (cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho). Conduta ilícita. Configuração. Descumprimento reiterado de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. 2. Valor da indenização por dano moral coletivo.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. 1) Julgamento extra petita não configurado. Observância dos limites impostos na petição inicial. 2) Despedida imotivada. Ausência de comprovação do preenchimento das cotas de pessoas com deficiência ou reabilitadas, nos termos do artigo 93 da Lei n. 8213/91. 3) Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13467/2017. Prejudicado ante a manutenção da decisão regional.

Agravo em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Direito material. Contrato de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei n. 13467/2017, em 11/11/2017. Irretroatividade. Direito intertemporal. Incidência dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Direito à manutenção do pagamento.

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Danos morais. Acidente de trabalho. Trauma ocular no olho direito. Glaucoma secundário ao trauma. Quantum indenizatório (R$ 80.0000,00). Redução indevida.

Recurso de revista. Recurso interposto pela parte reclamante. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. Rito sumaríssimo. Art. 1.030, II, do CPC/2015. Estabilidade da gestante. Contrato temporário. Lei 6.019/74. Conhecimento e não provimento.

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13467/17. Esgotamento da prestação jurisdicional no âmbito do tribunal regional. Possibilidade de ataque imediato da decisão mediante recurso próprio. Inaplicabilidade da súmula 214/TST. Óbice processual da r. decisão denegatória de seguimento do recurso de revista.

Recurso de revista do executado. Lei n. 13.467/2017. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Juros e correção monetária. Distinção. Créditos trabalhistas da década de 1980 e ação coletiva ajuizada antes da edição da Lei n. 8177/1991, da instituição do IPCA-E (1992) e da taxa Selic (1995). Data do ajuizamento da ação coletiva em que formado o título exequendo como marco da fase judicial. Aplicação da ADC n. 58 segundo os parâmetros definidos pelo STF em julgamento de caso análogo. Interpretação autêntica. Transcendência política constatada.

Agravos. Agravos de instrumento. Recursos de revista. Acórdão do regional publicado na vigência da Lei 13467/2017. Agravos dos autores. Análise conjunta. Matéria comum. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima. Transcendência política.